Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2021 em 61ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (61ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2021

Altera a Lei Complementar n° 009/2021, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação