Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 14 de 2022 em 12ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 14 de 2022
Dispões sobre reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais e as unidades habitacionais residenciais situadas no pavimento térreo às pessoas idosas e às pessoas com deficiências contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação