Ordem do Dia/Expediente: 4 - Inclusão do PL EM nº 96 de 2021 em 26ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Inclusão do PL EM nº 96 de 2021
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-096/2021 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de imóvel público que especifica, mediante concessão de direito real de uso.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação