Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 42 de 2022 em 38ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (38ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 42 de 2022
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.548, de 23 de março de 2007, ao acervo patrimonial do Município - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Associação de Moradores do Bairro das Mangabeiras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação