Ordem do Dia/Expediente: 5 - Inclusão do PL EM nº 27 de 2022 em 38ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (38ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Inclusão do PL EM nº 27 de 2022
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-027/2022 - Altera a Lei nº 8.701, de 27 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação