Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2022 em 40ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (40ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2022
Altera dispositivos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - contidos na Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres - 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação