Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2022 em 44ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (44ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2022
Obriga os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que solicitado pelos pacientes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2022 | Apto para única discussão e votação | 10/08/2022
Observação