Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2022 em 49ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (49ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2022
Altera a Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, que "dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2022 | Apto para única discussão e votação | 29/08/2022
Observação