SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.

Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O art. 89 da Resolução nº 392, de 23/12/2008, passa a vigorar acrescida do inciso X, com a seguinte redação:

“Art. 89. (...)

X – de Proteção e Bem-estar Animal.”

Art. 2º.

O art. 90 da Resolução nº 392, de 23/12/2008, passa a vigorar acrescida do inciso X , com a seguinte redação:

Art. 90. São matérias de competência das comissões permanentes, observado o disposto no art. 89, especificamente:

X – de Proteção e Bem-estar Animal.

a) promover ações destinadas à saúde, à defesa e ao bem-estar animal;

b) incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;

c) acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as políticas públicas de proteção animal;

d) captar recursos para desenvolver programas e projetos para bem-estar e proteção animal;

e) propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;

f) firmar iniciativas públicas e privadas na busca de auxílio financeiro e trabalho para as causas;

g) acionar órgãos púbicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;

h) requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra maus tratos animais;

i) incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;

j) auxiliar na promoção de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação e respeito para com os animais;

k) requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que visem a proteção animal;

l) contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável do animal.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 26 de agosto de 2020.

Rodrigo Kaboja

Vereador Presidente

Renato Ferreira

Vereador 1º Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 556, de 26 de agosto de 2020