SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Norma correlata Portaria nº 62a, de 28 de março de 2023

Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 127, de 14 de agosto de 2023

Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 177, de 29 de novembro de 2023

Vigência entre 1 de Março de 2023 e 13 de Agosto de 2023.
Dada por Portaria nº 62, de 28 de março de 2023

Renova à Clarissa Pena Ferreira, Técnica Legislativo – Apoio Administrativo, gratificação de natureza precária em virtude de acumulação com suas funções ordinárias da atribuição de realizar as atividades previstos na Lei do Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, atividades de Ouvidoria e da Lei de Acesso à Informação.

O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Eduardo Print Jr., no uso de suas atribuições legais, com base no art. 87 caput e §1º da Lei Nº 8.298, de 03 de julho de 2017.

RESOLVE baixar a seguinte Portaria

Art. 1º.

Fica renovada gratificação de 30% (trinta por cento) à servidora Clarissa Pena Ferreira, Técnica Legislativo – Apoio Administrativo em virtude da acumulação com suas funções ordinárias da atribuição de realizar as atividades previstas na Lei do Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos, atividades de ouvidoria e da Lei de Acesso à Informação e apoio ao Controle Interno.

Art. 2º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos desde o dia 1º de março de 2023.

Divinópolis, 28 de março de 2023.

VEREADOR EDUARDO PRINT JR.

Presidente da Câmara Municipal