SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014

Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o “Conselho Municipal sobre Drogas” e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O caput e os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 168 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Os membros do COMAD serão em número de 28 (vinte e oito), sendo 14 (quatorze) representantes da sociedade civil, eleitos em assembleia, com respectivos suplentes, e outros 14 (quatorze) sob indicação diretamente do Executivo Municipal, representantes de órgãos governamentais, das esferas federal, estadual e municipal, instalados neste município, com seus respectivos suplentes.

Parágrafo único O COMAD - Conselho Municipal Sobre Drogas será composto dos seguintes membros:

I – representantes da sociedade civil:

a) 08 (oito) representantes das entidades que trabalham com a tratamento de dependentes químicos, que ostentem título de utilidade pública municipal, inscritas no Conselho Municipal Sobre Drogas, divididas em:

1 04 (quatro) vagas para comunidades terapêuticas regulamentadas;

2 03 (três) vagas para grupos de autoajuda ou associações afins legalmente constituída;

3 01 (uma) vaga para clínica/instituição hospitalar de tratamento de álcool e outras drogas;

b) 02 (dois) profissionais que atuem na área médica, de saúde mental, de assistência social ou de psicoterapia, devidamente inscritos em seus conselhos de classe;

c) 02 (três) representantes de instituições de ensino superior;

d) 02 (dois) representantes de grupos ou entidades que trabalham com recuperação.

II – representantes de órgãos governamentais:

a) 03 (quatro) vagas para Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, divididas em:

1 01 (uma) vaga para representante da Saúde Mental (CAPS-AD, CAPS III e CAPSi);

2 01 (uma) vaga para representante da UAA - Unidade de Atendimento Adulto;

3 01 (uma) vaga para representante da Atenção Primária;

b) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

c) 03 (vagas) da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, subdivididas em:

1 01 (uma) vaga para representante da Políticas sobre Drogas;

2 01 (uma) vaga para representante da Proteção Básica;

3 01 (uma) vaga para representante da Proteção Especial;

d) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Cultura- SEMC;

e) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;

f) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo - SEMDES;

g) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ;

h) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS;

i) 01 (uma) vaga para representantes da Segurança Pública (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG);

j) 01 (uma) vaga para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

k) (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 02 de outubro de 2024.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

Lei Complementar nº 240, de 02 de outubro de 2024