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Lei Ordinária nº 7.624, de 13 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7624

2012

13 de Dezembro de 2012

Altera o Anexo I da Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Divinópolis.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de novembro de 1988
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Altera o Anexo I da Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Divinópolis.
    O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Anexo I da Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Divinópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Anexo I

        MODELOS DE PARCELAMENTO

        MODELOS

        ÁREA DO LOTE M2 (mínima)

        TESTADA M (mínima)

        MP/1

        *125

        6,25

        MP/2

        *200

        8,00

        MP/2-A

        200

        10,00

        MP/3

        360

        12,00

        MP/4

        525

        15,00

        MP/5

        1000

        20,00

        MP/6

        3000

        25,00

        (*) Modelos vedados em áreas lindeiras às vias com largura ≥ 20,00 m

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Divinópolis, 13 de dezembro de 2012.

           

           

          Vladimir de Faria Azevedo

          Prefeito Municipal

           

          Antônio Luiz Arquetti Faraco Júnior

          Secretário Municipal de Governo

           

           

          Rogério Eustáquio Farnese

          Procurador-Geral do Município