SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Lei Orgânica Municipal, vedando a nomeação ou designação para os cargos que menciona, daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º.

O caput do art. 68 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. Lei Municipal disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedada a nomeação ou a designações daqueles considerados inelimináveis para qualquer cargo nos termos da legislação Federal.

Art. 2º.

O art. 68 da LOM passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

§ 1º O Secretário Municipal será escolhido entre brasileiros maiores de 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal.

§ 2º As mesmas condições e vedações previstas no parágrafo anterior, aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional e de outras autoridades que detêm nos termos da Lei “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário, ao de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional.

Art. 3º.

Esta Emenda a Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 22 de março de 2011.

Vereador Pastor Paulo César

Presidente

Vereador Anderson Saleme

Vice-Presidente

Vereador Geraldinho da Saúde

1º Secretário

Vereador Rodyson do Zé Milton

2º Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 22 de março de 2011