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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 480, de 31 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

480

2013

31 de Maio de 2013

Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara.

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Altera o(a)  Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008
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Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu Vereador Rodyson Kristnamurti, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      A alínea “a”, do inciso I, do art. 22, do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
        a)   leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, e ato contínuo oração do Pai Nosso;”
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 28 de maio de 2013.

           

           

          Rodyson Kristnamurti

          Vereador Presidente

           

          Edimar Máximo Silva

          Vereador 1º Secretário

           

           

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.