SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, criando a Comissão Permanente de Turismo.

Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu Vereador Adair Otaviano de Oliveira, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O art. 89 da Resolução nº 392 de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 89.

VIII – Comissão de Turismo:"

Art. 2º.

O art. 90 da Resolução nº 392 de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

VIII – Comissão de Turismo:

a) política e sistema municipal de turismo;

b) exploração das atividades e dos serviços turísticos;

c) colaboração com entidades públicas e não governamentais, associações civis, sindicatos, que atuem na formação de política de turismo;

d) turismo comercial local;

e) turismo religioso;

f) política de incentivo e investimentos em turismo;

g) turismo histórico;

h) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

i) serviços, equipamentos e programas culturais e turísticos.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 23 de fevereiro de 2017.

Adair Otaviano

Vereador Presidente

Janete Aparecida

Vereadora 1ª Secretária

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 540, de 23 de fevereiro de 2017