Logo Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 544, de 11 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

544

2018

11 de Outubro de 2018

Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu Vereador Adair Otaviano de Oliveira, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Os §§ 2º e 3º do art. 8º da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   Para fins de renovação da Mesa Diretora da Câmara, proceder-se-á nova eleição para definição de sua composição para os dois anos subsequentes de conclusão da Legislatura, na segunda sexta-feira do mês de novembro do ano de conclusão dos mandatos da Mesa Diretora eleita na inauguração da Legislatura, em reunião especial às 10:00h (dez horas).
        § 3º   A posse dos eleitos para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será formalizada em reunião especial às 09:00h (nove horas) no último dia útil do mês de dezembro do ano de conclusão dos mandatos da Mesa Diretora eleita na inauguração da Legislatura.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 11 de outubro de 2018.

           

           

          Adair Otaviano

          Vereador Presidente

           

           

          Janete Aparecida

          Vereadora 1ª Secretária

           

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.