Resolução nº 545, de 11 de outubro de 2018
Altera o(a)
Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008
Art. 1º.
O art. 89 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
IX
–
da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência.”
Art. 2º.
O art. 90 da Resolução nº 392 de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
IX
–
da Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência:
a)
fiscalização, avaliação e acompanhamento da implantação e cumprimento do Sistema Único de Assistência Social e de programas, projetos e serviços voltados para a área de assistência social;
b)
fiscalização, avaliação e acompanhamento das políticas públicas, programas, projetos e atividades relativas à assistência social, trabalho, proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência;
c)
fiscalização do cumprimento da legislação referente às suas competências;
d)
receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas à violação ou ameaça de lesão aos direitos das mulheres, sobretudo das vítimas de violência doméstica, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e respectiva discussão e deliberação;
e)
fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, para a igualdade racial, crianças e adolescentes, pessoa idosa e com deficiência e relativos aos seus interesses;
f)
colaborar com entidades que atuam na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; da promoção da Igualdade Racial; da Criança e do Adolescente, da pessoa Idosa e com deficiência;
g)
monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio à mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes da cidade;
h)
receber, analisar e dar encaminhamento às solicitações, reclamações e denúncias relativas à discriminação de mulheres; discriminação racial, violação dos direitos de crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência;
i)
encaminhar as denúncias às instituições responsáveis (Conselho Tutelar e de defesa de direitos, Delegacia e Ministério Público) e/ou articular a instalação de Comissões Permanentes de Inquérito, Comissões Especiais etc.;
j)
fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, da Igualdade Racial bem como a execução das resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho da Mulher, da Igualdade Racial, do Idoso e da Pessoa com deficiência;
k)
contribuir com a formulação de políticas sociais que visem à garantia dos direitos da Mulher, da igualdade racial, da Criança, do Adolescente , da pessoa idosa e com deficiência;
l)
participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias;
m)
realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a mulher, Igualdade Racial, Infância e Adolescência, da pessoa idosa e com deficiência;
n)
fiscalizar a execução orçamentária dos fundos afins.”
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.