Resolução nº 559, de 24 de agosto de 2021
Altera o(a)
Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008
Art. 1º.
As alíneas “d” e “j”, do inciso I, do art. 22, da Resolução 392/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O inciso I do art. 23, da Resolução 392/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
Primeira parte: discussão e votação da ata da reunião extraordinária anterior disponibilizada on-line;"
Art. 3º.
O art. 24 e seu §1º da Resolução 392/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O art. 34 da Resolução de Nº 392/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34.
Será lavrada ata dos trabalhos da reunião, devendo a mesma ser disponibiliza da de forma on-line, até duas horas antes da reunião, dispensando-se sua leitura, mas, depois de discutida, votada, aprovada e assinada, deverá ser publicada na internet.
Art. 5º.
O art. 68 da Resolução 392/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68.
O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 02 (dois) anos, permitida a candidatura para reeleição, ao mesmo cargo, de cada vereador integrante da mesma.
Art. 6º.
Os incisos I e II do art. 132 da Resolução 392/2008, passam a vigorar com a seguintes redações:
Art. 7º.
O inciso III do art. 192 da Resolução 392/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
–
o projeto será arquivado na hipótese da Comissão de Justiça, Legislação e Redação aprovar parecer pela rejeição da matéria, em caso contrário, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação;"
Art. 8º.
Os §§2º e 4º, do art. 217, da Resolução 392/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
Não será permitido enviar mais de uma moção para a mesma pessoa, considerando a identificação por CPF ou CNPJ.
§ 4º
Sem prejuízo do que dispõe o parágrafo anterior, o Vereador poderá apresentar ao Plenário para simples aprovação, até o limite de cinco moções congratulatórias por mês, perfazendo um total de 60 ao ano, sendo estas, se aprovadas, encaminhadas através de ofício da Presidência aos seus destinatários."
Art. 9º.
O inciso III, do parágrafo único do art. 251, da Resolução nº 392/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
O art. 269, da Resolução 392/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 269.
O cidadão inscrito não poderá usar da Tribuna Livre por tempo superior a 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Art. 11.
O art. 270 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 270.
As inscrições para o uso da Tribuna Livre, na forma do § 1º do art. 267, somente serão deferidas uma vez, para o mesmo cidadão ou entidade do Município, de 120 (cento e vinte) em 120 (cento e vinte) dias.
Art. 12.
O inciso X do art. 10, da Resolução nº 553/2019, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’:
X
–
comparecer à Câmara Municipal no horário regimental, trajando-se adequadamente, observadas as seguintes normas:
a)
nas solenidades, homenagens e em qualquer tipo de reunião solene: traje passeio completo;
b)
na Reuniões Ordinárias e Extraordinárias: traje esporte fino;
c)
nas Audiências Públicas, Reuniões Especiais e Reuniões Comunitários: traje esporte.
Art. 13.
Revoga-se o inciso II, do art. 49, o §5º do art. 133, o inciso II, do art. 143 e o inciso IV do art. 174, da Resolução 392/2008.
Art. 14.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.