SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 4º da Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso X e com a seguinte redação em seu inciso IV:

“Art. 4º ...

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal;

X – Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis – CDL.”

...

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 07 de agosto de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 246, de 07 de agosto de 2025