SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera o art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.

Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

“Art. 49. (…)

§ 10 Nos casos em que a licença-maternidade puder alcançar o período de apresentação das emendas individuais impositivas da vereadora afastada, a parlamentar poderá submeter ao Presidente da Câmara, via requerimento, e previamente ao seu afastamento, a especificação de todas as informações necessárias à elaboração da respectiva emenda, que será elaborada e protocolada pelo Presidente da Câmara, seguindo o fiel conteúdo apresentado pela vereadora."

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 11 de setembro de 2025.

Vereador Israel da Farmácia

Presidente da Câmara

Vereador Breno Júnior

1º Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 575, de 11 de setembro de 2025