CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico

Dados Básicos

Nome

Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico

Sigla

CAPIESUDE

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

22/02/2017

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Sala de Reuniões Dr. Simão Salomé

Data/Hora Reunião

Quintas-feira às 13:30 horas

Tel. Sala Reunião

37 2102 8225

Endereço Secretaria

Rua São Paulo, 277

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

Ver. Renato Ferreira

E-mail

Finalidade

Art. 90. São matérias de competência das comissões permanentes, observado o disposto no art. 89, especificamente:
III - da Comissão de Administração Pública, Infra-estrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico:
a) a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e reforma administrativa;
b) a matéria referente a direito administrativo em geral;
c) as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;
d) o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos;
e) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
f) o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
g) a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;
h) a política de desenvolvimento urbano-rural;
i) o direito urbanístico local;
j) o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;
k) as posturas municipais;
l) o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;
m) a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico;
n) a política de educação para segurança do trânsito;
o) o sistema viário municipal;
p) a habitação;
q) a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;
r) a organização e condições sociais do setor rural;
s) a política de eletrificação rural;
t) a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
u) a alienação e concessão de terras públicas;
v) a incrementação dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;
w) o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término