CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Art. 90. São matérias de competência das comissões permanentes, observado o disposto no art. 89, especificamente:
I - da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
a) os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;
b) a representação que vise à perda de mandato de Vereador, nos casos previstos no § 2º do art. 46;
c) recurso de decisão quanto a questão de ordem, na forma do § 1º do art. 148, recurso de decisão quanto ao não recebimento de proposição por inconstitucionalidade e ainda recurso de que trata o § 3º do art. 98;
d) a redação final das proposições;
e) projetos de consolidação.