Matérias em Tramitação (CSMAC - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência)

Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que "Aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis", para atribuir à regulamento próprio a fixação da data base e forma de pagamento da taxa de Fiscalização Sanitária .