Matérias em Tramitação (CSMAC - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar (AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu representante legal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências.

Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica.

Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS).