Documentos Acessórios (OFLEG Nº 049/2023 - Oficio do Legislativo)

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.862.851,39.

Prorroga prazos previstos na Lei nº 8.700, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Especial no montante de R$ 1.451.327,92.

Altera o artigo 163 da Lei 6.907/2008 e dá outras providências - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Altera o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.078, de 17 de agosto de 2022 que Institui no Município de Divinópolis a “Semana da Moda".

Estabelece aos condomínios residenciais e comercias no Município de Divinópolis o compromisso de comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.