Documentos Acessórios (OFLEG Nº 006/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-098/2022 | Projeto de Lei Aprovado | 28/02/2023 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 8.769, de 23 de outubro de 2020, que autoriza o Município de Divinópolis a permutar imóveis como forma de pagamento de indenização de desapropriação e dá outras providências.
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