Vinculos (OFLEG Nº 064/2023-Ind -Req - Oficio do Legislativo)

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a pavimentação asfáltica ou poliédrica de todos os logradouros do Bairro Terra Azul.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado as documentações a baixo REFERENTE AO REURB:
• Qual foi a empresa credenciada para Realizar o REURB no município • Quais foram os requisitos para tal escolha?
• Quais empresas estão credenciadas para executar o projeto de regularização Fundiaria no município?
• Quais foram os criterios de escolha?
• Os requerentes podem contratar qualquer empresa ou profissional, desde que qualificados para executar o projeto de regularização Fundiaria no município? JUSTIFICAR O MOTIVO.
• Qual o impacto fiscal do REURB no município?
• Quais as expectativas quanto ao REURB no múnicipio?
• Essa politica esta sendo divulgada?
• Qual o papel da empresa PRATICE CONSULTORIA & SERVIÇOS no REURB do município?
• Como a empresa PRATICE CONSULTORIA & SERVIÇOS foi escolhida?
• Enviar copia completa de todo o processo relacionado a empresa PRATICE CONSULTORIA & SERVIÇOS, bem como notas fiscais, empenhos de pagamento ,etc

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório circunstanciado e comprovação do gasto no valor de R$3.326.280,50 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos) do Crédito Adicional Suplementar, constante do Projeto de Lei EM 084/2023 - 02.12.02.10.302.0007.2821 - piso salarial dos profissionais de enfermagem:
➢ 3.1.90.11.00 - F. 1583 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$590.957,50 (quinhentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
➢ 3.3.50.41.00 - F. 1584 - Fonte 1605 - Contribuições – R$2.392.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório na qual conste qual seria o valor médio de m² no zoneamento ZR1 no Bairro Porto Velho.