Vinculos (OFLEG Nº 060/2023-60 - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/11/2023 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 88 de 2023 - Altera a Lei nº 6.870, de 21 de outubro de 2008 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, e repassá-lo, sob a forma de doação simples, ao Estado de Minas Gerais, destinado à construção da residência do Comandante Regional da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
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