Vinculos (OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo)

Altera o art. 18 da Lei Complementar n° 07, de 28 de Dezembro de 1991 e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a prestação de serviços de Assistente Social e de Psicologia nas redes públicas de Educação básica”, e altera a Lei nº 7.290, de 16 de fevereiro de 2011.

Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Divinópolis - MG, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de transito.

Institui a Semana Municipal das Altas Habilidades-Superdotação a ser celebrada anualmente na semana do dia 10 de agosto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Declara de utilidade pública a Associação Vem Viver, com sede e foro neste Município.