Vinculos (OFLEG Nº 068/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 2022 - Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021 - Altera os limites previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.585, 13 de maio de 2019, e estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada - 7 (AEL-7) - Fazenda da Chácara.
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| 12/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 2023 - Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD – Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.
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| 12/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 101 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o crédito especial no montante de R$ 5.000.000,00.
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