Documentos Acessórios (OFLEG Nº 072/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-100/2023 | Projeto de Lei Aprovado | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer direito e indenizar a sociedade empresária Fundição Santa Rafaela LTDA.
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| Proposição de Lei EM-113/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 26/12/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza aquisição de imóvel para uso da Câmara Municipal de Divinópolis.
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| Proposição de Lei EM-104/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 26/12/2023 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Tricostura Indústria e Comércio LTDA.
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