Documentos Acessórios (OFLEG Nº 012/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei EM-009/2022 | Projeto de Lei Aprovado | 04/04/2023 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros.
(Redação após veto parcial aprovado) |