Documentos Acessórios (OFLEG Nº 055/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-009/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 10/10/2024 | Mesa Diretora |
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis.
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| Proposição de Lei EM-058/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 10/10/2024 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.
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| PL Complementar nº EM-002/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 10/10/2024 | Mesa Diretora |
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
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