Vinculos (OFLEG Nº 055/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/10/2024 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis.
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| 14/10/2024 |
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
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| 14/10/2024 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.
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