Documentos Acessórios (OFLEG Nº 058/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-093/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 22/10/2024 | Mesa Diretora |
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, classificando como ZR-1 (Zona Residencial 1) a gleba 200, quadra 176, zona 03, localizada no Bairro Planalto.
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| Proposição de Lei CM-063/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 22/10/2024 | Mesa Diretora |
Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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