Documentos Acessórios (OFLEG Nº 008/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-019/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 18/03/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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| Proposição de Lei CM-011/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 18/03/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências.
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