Documentos Acessórios (OFLEG Nº 011/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Denomina “Antônio Clementino Pereira” a Rua "Um", entre a Rua "João Evaristo da Silva" e a Rua "Dois", no Bairro Totonho Carvalho, neste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis.