Documentos Acessórios (OFLEG Nº 016/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-017/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 29/04/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal.
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| Proposição de Lei CM-029/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 29/04/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do Município.
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| Proposição de Lei CM-005/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 29/04/2025 | Mesa Diretora |
Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal.
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| Proposição de Lei CM-003/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 29/04/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis.
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