Documentos Acessórios (OFLEG Nº 018/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-031/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 08/05/2025 | Mesa Diretora |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
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| Proposição de Lei CM-050/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 08/05/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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