Vinculos (OFEXE Nº 283/2025-PROGER - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/05/2025 |
Requerimento nº 1263 de 2025 - Que seja encaminhado este requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que prestem esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021.
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