OFEXE Nº 283/2025-PROGER - Ofício do Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício do Executivo
Número
283
Complemento
PROGER
Ano
2025
Data
20/05/2025
Protocolo
1584/2025
Assunto
Resposta requerimento 1263/2025 - Ofício PROGER 283/2025
Interessado
PRESIDENTE ISRAEL MENDONÇA
Autoria
Executivo Municipal - EM
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Matéria: Requerimento nº 1263 de 2025
Que seja encaminhado este requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que prestem esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021.
Matéria: Requerimento nº 1263 de 2025
Que seja encaminhado este requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que prestem esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.893/2021.