Documentos Acessórios (OFLEG Nº 029/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-040/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/07/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
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| Proposição de Lei EM-034/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/07/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.”
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| Proposição de Lei EM-020/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/07/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis.
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| Proposição de Lei CM-070/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/07/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a prescrição farmacêutica e a renovação de prescrições vencidas no município de Divinópolis.
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| Proposição de Lei CM-049/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 03/07/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”).
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