Documentos Acessórios (OFLEG Nº 034/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-052/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 19/08/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 20.512.977,48.
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| Proposição de Lei CM-155/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 19/08/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
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