Documentos Acessórios (OFLEG Nº 022/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-053/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 04/05/2023 | Mesa Diretora |
Declara de utilidade pública Congregação das Irmandades Congadeiras, de Reinado, festa de Cruz, Folia de Reis e correlatas de Divinópolis – CONGADIV.
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| Proposição de Lei CM-005/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 04/05/2023 | Mesa Diretora |
Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Acadêmica Élvio Heleno de Azevedo nº 4551, com sede e foro neste município.
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