Documentos Acessórios (OFLEG Nº 049/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-067/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 23/10/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 9.270/23, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica.
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| Proposição de Lei EM-066/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 23/10/2025 | Mesa Diretora |
Ratifica a doação de que trata a Lei nº 6.474, de 14 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Associação Brasileira de Odontologia - ABO - Subseção de Divinópolis.
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| Proposição de Lei CM-083/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 23/10/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para instalação de câmeras de segurança em praças públicas e esportivas do Município de Divinópolis e
dá outras providências. |