Documentos Acessórios (OFLEG Nº 050/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-069/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 28/10/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 12.033.882,61 (doze milhões, trinta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).
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| Proposição de Lei CM-170/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 28/10/2025 | Mesa Diretora |
Garante direitos às crianças e aos adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar.
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| Proposição de Lei CM-153/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 28/10/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal.
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