Documentos Acessórios (OFLEG Nº 051/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-078/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 30/10/2025 | Mesa Diretora |
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
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| Proposição de Lei CM-176/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 30/10/2025 | Mesa Diretora |
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas para denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que menciona, no âmbito do município.
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| Proposição de Lei CM-147/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 30/10/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívico-Militar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis.
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| Proposição de Lei CM-089/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 30/10/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências.
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