Documentos Acessórios (OFLEG Nº 054/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-084/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 08/11/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, acrescentando os estudantes em casos específicos ao rol de gratuidades.
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