Vinculos (OFLEG Nº 061/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e
Comércio de Bobinas Ltda. |
| 11/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 173 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
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