Documentos Acessórios (OFLEG Nº 061/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-007/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/12/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e
Comércio de Bobinas Ltda. |
| Proposição de Lei CM-173/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 11/12/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências.
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