Documentos Acessórios (OFLEG Nº 063/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-075/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 16/12/2025 | Mesa Diretora |
Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências.
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| Proposição de Lei EM-074/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 16/12/2025 | Presidente |
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026 - LOA
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| Proposição de Lei EM-073/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 16/12/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2026 a 2029.
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